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Medida provisória nº 651, de 9 de Junho de 2014

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização

A pessoa jurídica acusada: algumas questões processuais penais

Ainda que se admita a constitucionalidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica (o que não é

Mulher terá tratamento para esquizofrenia custeado pelo Estado

prescrição médica, sob pena de responsabilidade, inclusive com multa diária no valor de R$ 1.000,00, a

Agente de trânsito será indenizado por postagem de vídeo em que aplica multa

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Uma análise acerca da Alienação Parental: o instituto da família e suas modificações no tempo

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Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança

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